Introdução
As compras online se tornaram parte do cotidiano dos brasileiros, mas muitos consumidores ainda desconhecem seus direitos ao adquirir produtos pela internet. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) garante proteções importantes que todo comprador deve conhecer.
Direito de Arrependimento
O artigo 49 do CDC é um dos mais importantes para compras online:
"O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial."
Como Funciona na Prática:
- Você tem 7 dias corridos após receber o produto para desistir
- Não precisa justificar o motivo
- O vendedor deve devolver 100% do valor pago, incluindo o frete
- O custo da devolução é do vendedor
Produto com Defeito
Quando o produto apresenta vício (defeito), você tem direitos específicos:
Prazos para Reclamar:
- 30 dias para produtos não duráveis (alimentos, cosméticos)
- 90 dias para produtos duráveis (eletrônicos, eletrodomésticos)
O Que Você Pode Exigir:
- Reparo do produto em até 30 dias
- Substituição por outro igual
- Restituição do valor pago
- Abatimento proporcional do preço
Propaganda Enganosa
Se o produto não corresponde à descrição do anúncio:
- Você pode exigir o cumprimento forçado da oferta
- Ou aceitar produto equivalente
- Ou rescindir o contrato com devolução total
Atraso na Entrega
O atraso na entrega configura descumprimento contratual:
- Você pode cancelar a compra e receber o reembolso
- Pode exigir indenização por danos morais em casos graves
- A empresa deve informar prazo real de entrega
Como Agir em Caso de Problemas
- Documente tudo: prints, e-mails, protocolos
- Tente resolver diretamente com a empresa
- Registre reclamação no Procon ou consumidor.gov.br
- Procure um advogado se não houver solução
Conclusão
Conhecer seus direitos é fundamental para fazer compras online com segurança. Se você teve problemas com uma compra e não conseguiu resolver, entre em contato conosco para uma orientação jurídica.